Principais orientações jurídicas aos lojistas

22/03/2020

As perguntas e respostas abaixo são baseadas nas orientações jurídicas. A decisão cabe a cada empregador, pensando em sua equipe de colaboradores e utilizando o bom senso nesse momento tão atípico.

OBS: Essas mesmas perguntas e respostas têm como base a legislação vigente até a data de 20/03/2020, podendo ser alteradas a qualquer momento com medidas que deverão ser propostas pelo Governo para atender as necessidades na medida em que a extensão da contaminação avança.

1) O Decreto Municipal determinou o fechamento do comércio?

Na verdade o Decreto visa a suspensão do atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais em funcionamento no Município de São Paulo, no período de 20 de março a 5 de abril de 2020, mantendo fechado os acessos do público ao seu interior. Fica permitido o expediente com as portas fechadas.

2) O comércio não poderá realizar vendas?

Poderá desde que seja o atendimento ao público via telefone, e-mail, aplicativo ou qualquer outro meio eletrônico. A entrega dos produtos poderá ser na forma de delivery.

3) Quais seguimentos do comércio poderão manter as atividades de atendimento ao público?

A suspensão não se aplica aos seguintes estabelecimentos:

I - farmácias;

II - hipermercados, supermercados, mercados, feiras livres, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centros de abastecimento de alimentos;

III - lojas de conveniência;

IV - lojas de venda de alimentação para animais;

V - distribuidores de gás;

VI - lojas de venda de água mineral;

VII - padarias;

VIII - restaurantes e lanchonetes;

IX - postos de combustível; e

X - outros que vierem a ser definidos em ato conjunto expedido pelas Secretarias Municipais de Governo, da Saúde e de Desenvolvimento Econômico e Trabalho.

4) Loja de Cosméticos tem a permissão de atender ao público uma vez que também possuem produtos que atendem a prevenção da epidemia?

Não poderá manter o atendimento ao público. Mesmo que tenha alguns produtos que são essenciais, o Decreto não permite que esses estabelecimentos façam atendimento presencial. Somente os estabelecimentos descritos no item 3 podem ter atendimento ao público.

5) Os estabelecimentos que não serão atingidos pelo Decreto deverão seguir alguma regra?

Sim. Os estabelecimentos que têm a permissão de abertura apara atendimento ao público deverão adotar as seguintes medidas:

I - intensificar as ações de limpeza;

II - disponibilizar álcool em gel aos seus clientes;

III - divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção; e

IV - manter espaçamento mínimo de 1 (um) metro entre as mesas, no caso de restaurantes e lanchonetes.

6) Posso reduzir a jornada de trabalho e o salário proporcionalmente?

Não. A legislação atual não permite a redução salarial. Depende de negociação através de Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva.

Cabe também ao Governo editar medidas emergenciais para regulamentar a possibilidade.

7) Não poderei manter meus funcionários trabalhando internamente, quais outras medidas a legislação me permite?

Conforme Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho firmado com o sindicato laboral em 19/03/2020, as empresas poderão adotar os seguintes procedimentos:

I- Férias Coletivas - As férias coletivas podem ser concedidas a todos os empregados ou apenas alguns setores ou filiais, de até 30 dias ininterruptos, independentemente de prévio aviso, dadas as circunstâncias atuais. O pagamento antecipado e a garantia do terço constitucional permanecem inalterados.

II- Férias Individuais - Da mesma forma que as coletivas, podem ser concedidas férias individuais de até 30 dias ininterruptos, independentemente de prévio aviso, dadas as circunstâncias atuais. O pagamento antecipado e a garantia do terço constitucional permanecem inalterados.

Obs. As férias, individuais ou coletivas podem ser concedidas ainda que o empregado não tenha completado o período aquisitivo.

III- Ampliação do prazo de banco de horas - As empresas poderão licença remunerada com a compensação das horas posteriormente. O prazo para compensação das horas é de um ano a contar do dia 20 de março de 2020.

Caso haja recusa do empregado, sem justo motivo para a compensação dessas horas dentro do prazo estabelecido, o empregador poderá descontá-las na folha de pagamento do mês subsequente.

Havendo rescisão contratual motivada pelo empregador, fica vedado o desconto dessas horas do haveres rescisórios.

IV - Adaptação ao trabalho remoto (home office)

As empresas privilegiarão atividades remotas desde que compatíveis com a natureza do serviço, ficando dispensadas as formalidades pertinentes a essa modalidade. Transitoriamente, as regras trabalhistas pertinentes serão relativizadas sendo de corresponsabilidade das partes as medidas de adaptação, com o menor custo e a regra de não execução de horas extras, salvo disposição expressa em contrário.

8) Se o trabalhador tem a suspeita de que foi contaminado ou que esteve em contado com indivíduo já diagnosticado poderá ser afastado para isolamento?

O isolamento é medida necessária para evitar o contágio a outros empregados. Caberá o bom senso da empresa em determinar o afastamento das atividades, uma vez que o próprio atendimento do sus, em alguns casos, não está emitindo atestado de isolamento ou quarentena.

O afastamento sem uma declaração médica ou com recomendação de isolamento poderá ser ajustada a forma de compensação dessas horas ou abatimento no banco de horas, uma vez que deverá ser mantida a sua remuneração.

Caso o afastamento ou a licença remunerada seja superior a 30 dias (31 dias ou mais) consecutivos, o empregado perderá as férias proporcionais e novo período aquisitivo se inicia após o fim do afastamento.

Obs. Novas medidas poderão ser adotadas pelo governo.

9) E se o empregado for diagnosticado positivo para o Covid-19?

O empregado infectado pelo vírus será submetido às mesmas regras dos demais empregados doentes. Este afastamento não se confunde com aquele que é destinado para a prevenção ou suspeita.

Assim, a empresa tem a responsabilidade do pagamento dos primeiros quinze dias e a previdência paga o benefício previdenciário como auxílio-doença para os demais dias, se preenchido os requisitos para a concessão.

10) Como última medida, posso dispensar o empregado?

Não há impedimento ou determinação que proíba a dispensa do funcionário, a exceção daqueles que possuem estabilidade legal.

Não havendo possibilidade do cumprimento do aviso prévio, o mesmo deverá ser da forma indenizada. Caso o funcionário esteja em curso do cumprimento do aviso prévio, este deverá ser encerrado e o restante do tempo indenizado na rescisão.

11) Eu tenho um Pet Shop, mas no estabelecimento somente presto os serviços de banho e tosa. Devo permanecer com as portas fechadas?

Como banho e tosa se enquadra como prestação de serviços e não há aglomeração de pessoas, poderá manter as atividades, desde que respeitada às regras a serem adotadas como medida de prevenção. Recomenda-se o trabalho com agendamento prévio.


FONTE: Sindilojas-SP