Receita notifica empresas com débitos no Simples Nacional

03/10/2019

A Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere, iniciou o envio aos contribuintes de comunicado de exclusão do Simples Nacional (Ato Declaratório de Exclusão).

Este comunicado estende-se também às empresas optantes pelo regime, que possuem débitos em aberto relativos ao DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional, como também, débitos previdenciários.

Após a ciência do comunicado do Ato Declaratório de Exclusão recebido por meio da Caixa Postal Eletrônica do sistema e-CAC, o contribuinte terá o prazo de 30 dias para regularização, sob pena de exclusão, a partir de 01 de janeiro de 2020.

O conteúdo do Termo de Exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no sítio da Receita Federal do Brasil, mediante certificado digital ou código de acesso. O prazo para consultar o Termo de Exclusão é de 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN - Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional. A ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais. 

Os contribuintes que possuem débitos federais ou previdenciários pendentes, devem efetuar o mais breve possível a regularização dos mesmos, seja por meio de pagamento à vista ou parcelamento.

Caso haja débitos pendentes referente a outros tributos das esferas municipal e/ou estadual, também deverão ser regularizados, pois também sujeitam os contribuintes à exclusão do regime.

A exclusão do Simples Nacional ensejaria em um possível aumento da carga tributária, incidente principalmente sobre a folha de salário da empresa.

Fonte: Receita Federal do Brasil

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