SESCON-SP ENTRA COM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA À CAIXA

08/07/2020

SESCON-SP entra com mandado de segurança contra a Caixa para ampliar prazo de vencimento de parcela do FGTS
Ontem (7), foi o prazo de vencimento de pagamento da 1ª parcela do FGTS pelas empresas, mas os escritórios contábeis não estão conseguindo efetuar o pagamento devido inconsistências e instabilidades do novo serviço da Caixa para informações declaratórias. Por esse motivo, o Sindicato de Empresas de Contabilidade de São Paulo (SESCON/SP) entrou com um mandado de segurança contra a CEF na Vara da sessão judiciária do DF.
"Aguardamos um retorno rápido e positivo do Judiciário porque temos receio da imposição de multa, encargos e demais penalidades previstas, como, por exemplo, o bloqueio do Certificado de Regularidade do FGTS CRF. O Impetrado, na pessoa de seus representantes, encaminhou retorno por email admitindo os problemas e a instabilidades no sistema, mas ainda não foi informado se haverá extensão de prazo", informou o presidente do Sescon/SP, Reynaldo Lima Jr.
O artigo 19 da MP 927/2020, previu o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e o seu saldo foi parcelado em seis vezes, com o início programado para hoje.
A entidade também enviou um ofício à Gerência da Filial do FGTS da Caixa Econômica Federal no Estado de São Paulo solicitando o restabelecimento do sistema e pela edição de um ato normativo para prorrogar o prazo, diante da comprovada instabilidade no programa.

Fonte: SESCON-SP